O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE) informa aos seus clientes que a cobrança da taxa de lixo, mensalmente, em conjunto com a fatura da conta de água, ocorre em razão de um convênio celebrado com a Prefeitura Municipal. Essa cobrança é autorizada pela Lei 3.866/PMC/2017, que prevê, ainda, a opção de o consumidor optar por pagar a taxa anualmente, diretamente através do carnê do IPTU.
De acordo com o art. 133 da referida lei, “a taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, mensalmente, cuja cobrança poderá ocorrer isoladamente ou em conjunto com outros tributos”.
Apesar de a cobrança por meio de convênio com o SAAE prever a cobrança mensal, a Lei 3.866/PMC/2017 também faculta ao consumidor, se assim desejar, optar pelo pagamento anual, sendo que, neste caso, a cobrança será lançada em uma só fatura, em valor correspondente a 12 parcelas.
O consumidor que desejar fazer a opção por pagar diretamente sua taxa através do carnê do IPTU, na modalidade anual, prevista no artigo 133, § 2º e 3º, poderá procurar a Secretaria Municipal de Fazenda e solicitar a retirada dessa taxa da conta de água e autorizando que o lançamento seja feito de uma só vez no carnê de cobrança do IPTU. A taxa também pode ser cobrada em conta avulsa.
A gerência comercial do SAAE informa que mantém esse convênio com o objetivo de permitir aos consumidores mais uma opção para a quitação dessa taxa, mas o gerenciamento da contraprestação da coleta de lixo e o seu gerenciamento é feito diretamente pela Secretaria Municipal de Cacoal, competindo a esta autarquia apenas atuar na condição de agente conveniado.
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